qual a previsão lega sobre este termo de Anuência>? ""A partir do momento que a mãe biológica concorda em doar o seu filho, ela registra a criança e assina um Termo de Anuência"" ???
qual a previsão lega sobre este termo de Anuência>? ""A partir do momento que a mãe biológica concorda em doar o seu filho, ela registra a criança e assina um Termo de Anuência"" ???